Princípios do Direito do Consumidor
Conceito de Fornecedor: Produtos e Serviços
Consumidor: Responsabilidade pelo Fato do Produto
Responsáveis pelo Fato do Produto
Responsabilidade pelo Fato do Serviço
Excludentes de Responsabilidade
Amplitude da Garantia Legal e Contratual
Vício de Qualidade do Produto
Vício de Quantidade do Produto
Vício de Qualidade e Quantidade do Serviço
